Termos legais

Termos e Condições de Serviço

 

Os presentes Termos e Condições de Serviço são cláusulas contratuais aplicáveis à utilização, pelo “Cliente” da Plataforma aqui descrita, desenvolvida por e da propriedade de SMARKIO, LDA., sociedade comercial por quotas, com sede na Rua Alfredo Allen, n.º 455 e 461, da freguesia de Paranhos, do concelho do Porto, com o NIPC 513583289, o “Prestador”.

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições de Serviço.

Os Termos e Condições de Serviço podem vir a ser alterados unilateralmente, e a todo o tempo, pelo Prestador, nos termos aqui descritos.

O Cliente e o Prestador em conjunto são referidos aqui como “Partes”, e cada uma individualmente como “ Parte”.

1. Definições e Interpretação

1.1.Para os presentes Termos e Condições de Serviço, são usadas as definições seguintes que são relativas à legislação em vigor aplicável:

a) “Lei da Protecção de Dados Pessoais” significa a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e subsequentes alterações, da qual constam as definições que se seguem, usadas neste documento: “Consentimento do titular dos dados”, “Dados pessoais”, “Responsável pelo tratamento”, “Subcontratante”, “Titular dos dados pessoais”, “ Tratamento de dados pessoais”.

b) “ Lei da Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações ” significa a Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, e subsequentes alterações, da qual constam as definições que se seguem, usadas neste documento: “ utilizador”.

1.2.As seguintes definições e regras de interpretação são aplicáveis aos presentes Termos e Condições de Serviço:

a) “Autoridade de Controlo de Protecção de Dados Pessoais” significa a autoridade nacional responsável e competente para controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais. Aqui, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais.

b) “Cliente” significa qualquer pessoa, singular ou colectiva, que contrate com o Prestador com o objectivo de receber a prestação de Serviços, nomeadamente para aceder e utilizar a Plataforma, oferecendo como contrapartida o respectivo pagamento de um preço, ao qual é aplicável os presentes Termos e Condições de Serviço.

c) “Contrato” significa o acordo escrito entre as Partes incluindo os respectivos anexos.

d) “Cookies” significam aqui qualquer informação que o Cliente ou o Prestador, de acordo com instruções do Cliente, armazenam e acedem no equipamento terminal do utilizador.

e) “Conta de Cliente” significa a forma de acesso à área reservada da Plataforma, através de um conjunto de dados de acesso (“ login”), constituído por nome de utilizador e palavra-passe, atribuído pelo Prestador à Cliente. A Conta de Cliente é atribuída a um único Cliente, podendo fazer parte desta mais do que um conjunto de dados de acesso, nome de utilizador e palavra-passe (“login”).

f) “Direito de Propriedade Intelectual” significa todo e qualquer direito, registado ou não, concedido, aplicado ou existente, actualmente ou a partir do contrato entre as Partes, sobre ou relacionado com qualquer patente, direito de autor, direito da marca, segredo de negócio, protecção de base de dados, direito sui generis ou com qualquer outra lei de propriedade intelectual, e todos os direitos ou formas de protecção similares ou análogos, em qualquer parte do mundo.

g) “Informação Confidencial” significa informação em qualquer formato ou meio (quer seja oral, por escrito, electrónica ou outra) divulgada à outra Parte, e significa qualquer informação que cada Parte destes Termos e Condições de Serviço considerar como confidencial ou de sua propriedade, incluindo, sem limitação, “know-how”, segredos de negócio, tecnologia, registos, propriedade intelectual, informação jurídica, comercial, contabilística, fiscal ou tributária, informação relativa a operações ou modelos de negócio, estratégias, clientela, preços e marketing, desempenho, pesquisas ou análises de mercado, software e bases de dados, e os termos e a existência de contrato entre Cliente e Prestador.

h) “Lead” significa um registo criado na Plataforma, constituído por um conjunto de dados pessoais, através de diversos métodos, nomeadamente através da importação de bases de dados, integração de dados via API, ou outro serviço síncrono ou assíncrono.

i) “Lista de Serviços Subscritos” significa o documento onde se descrevem os serviços solicitados e subscritos pelo Cliente, assim como o respectivo preço, condições de pagamento e de facturação.

j) “Período Subscrito” significa o período de duração do contrato celebrado entre as Partes, indicado na Lista de Serviços Subscritos, automaticamente renovável.

k) “Plataforma” significa o conjunto de aplicações denominado por “Smarkio”, desenvolvido pelo e da propriedade do Prestador, disponível em linha através do URL “www.smark.io”, e acessível através dos dados de acesso da Conta de Cliente.

l) “Prestador” tem o significado descrito no preâmbulo.

m) “Representantes” são os funcionários, gerentes ou administradores, agentes ou qualquer outro representante legal de cada Parte, assim como qualquer subcontratado pela Parte

n) “Serviço de Alojamento” significa o serviço prestado por terceiro ao Prestador para alojar em linha a Plataforma e armazenar a base de dados necessária à prestação de serviços. Este terceiro prestador destes serviços é a Amazon Web Services, Inc., cujos termos aplicáveis estão acessíveis através do URL “ www.aws.amazon.com/legal”.

o) “Serviços” significa o conjunto de serviços, solicitados pelo Cliente, prestados pelo Prestador, como o de acesso e utilização da Plataforma, assim como qualquer outro tipo de serviço subscrito pelo Cliente através de Lista de Serviços Subscritos, e exclui qualquer serviço prestado ou a prestar por terceiros.

p) “Termos e Condições de Serviço” têm o significado descrito no preâmbulo.

q) “Website do Cliente” é o sítio, ou conjunto de sítios, da Internet da propriedade do Cliente, ou de terceiros que o Cliente represente, que é alvo da prestação dos Serviços e que será, nestes Termos e Condições de Serviço, integrado com a Plataforma.

1.3.A referência a qualquer pessoa inclui qualquer pessoa singular ou colectiva, legalmente constituída ou não, e inclui todos os Representantes dessa pessoa.

1.4.A utilização de palavras no singular inclui o seu plural, e vice-versa.

1.5.Qualquer referência de género inclui a referência aos outros géneros.

1.6.A referência a qualquer disposição legal significa o respectivo instrumento legal em vigor, qualquer actualização feita ao mesmo, assim como qualquer outra lei aplicável em virtude desse instrumento legal.

2. Subscrição dos serviços

2.1.Direito de utilização

2.1.1. O Prestador concede ao Cliente o direito, não exclusivo e não transmissível, de utilização da Plataforma, durante a vigência do contrato entre as Partes, nos termos e dentro dos limites aqui descritos.

2.1.2. A utilização da Plataforma abrange todas as funcionalidades presentes e acessíveis através da Conta de Cliente, incluindo qualquer outra especificamente descrita em Lista de Serviços Subscritos.

2.1.3. A Plataforma permite ao Cliente actuar sobre bases de dados, Leads e contactos, indicados pelo Cliente e integrados na Plataforma, e sobre os dados e informação recolhida através de Cookies, bem como permite registar e actuar sobre as interacções do utilizador com qualquer serviço integrado com a Plataforma, nomeadamente páginas Web do Cliente, e mensagens de correio electrónico e de SMS.

2.1.4. A integração mencionada no número anterior significa qualquer método admissível para esse fim disponibilizada na Plataforma, designadamente, a importação de ficheiro CSV, a criação manual através da introdução de dados em formulário disponível na Plataforma para o efeito, ou através de serviço Web ou API.

2.1.5. Os direitos atribuídos pelo Prestador ao Cliente através dos presentes Termos e Condições de Serviço não conferem ao Cliente qualquer exclusividade na utilização da Plataforma, podendo o Prestador contratar com terceiros o mesmo tipo de serviços, sem que, todavia, isso interfira nos serviços prestados ao Cliente.

2.1.6. O Cliente não pode transmitir qualquer direito de acesso ou utilização da Plataforma a terceiro, sem autorização expressa do Prestador.

2.2.Âmbito da Prestação de Serviços

2.2.1. Qualquer tratamento de dados pessoais, no âmbito da prestação dos Serviços pelo Prestador, é sempre realizado pelo Cliente aquando da utilização da Plataforma, ou pelo Prestador segundo as instruções específicas do Cliente.

2.2.2. O Prestador não efectua qualquer tratamento de dados pessoais cedidos, divulgados ou por qualquer forma transmitidos pelo Cliente, ou os recolhidos por conta da prestação de Serviços, para qualquer outra finalidade que não as indicadas nestes Termos e Condições de Serviço ou que não instruído pelo Cliente.

2.3.Modificações à Plataforma

2.3.1. As Partes reconhecem que a Plataforma pode sofrer alterações às suas características e qualidades por exclusiva determinação do Prestador, e o Cliente aceita essas possíveis alterações, salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições de Serviço.

2.3.2. O Prestador tem em vista não realizar modificações substanciais à Plataforma que coloquem em causa a realização das suas finalidades, tal como definidas nestes Termos e Condições de Serviço.

2.3.3. Na eventualidade de alterações significativas à Plataforma, exceptuando aquelas meramente de actualização ou de melhoria, são notificadas ao Cliente por via electrónica.

2.4.Funcionalidades

2.4.1. O Cliente acorda na utilização da Plataforma com as funcionalidades disponíveis naquela aquando da subscrição dos Serviços.

2.4.2. O Cliente declara que a aquisição dos Serviços aqui descritos não está dependente:

a) De qualquer eventual ou futura entrega ou disponibilização de outros serviços não incluídos nos Termos e Condições de Serviço ou na Plataforma, nem de outra funcionalidade da Plataforma não descrita nestes Termos e Condições de Serviço;

b) De qualquer eventual ou futura entrega ou disponibilização de serviços ou funcionalidades comunicadas oralmente ou publicamente pelo Prestador.

2.4.3. O Cliente, mediante a utilização da Plataforma, poderá realizar diversas operações de tratamento de dados, designadamente o armazenamento, acesso, modificação, transmissão e outras funcionalidades de análise de dados.

2.5.Acesso através de Conta de Cliente

2.5.1. Para poder aceder à Plataforma o Prestador fornecerá à Cliente uma Conta de Cliente, que pode conter mais do que um conjunto de dados de acesso, que incluem nome de utilizador e palavra-passe.

2.5.2. A segurança da Conta de Cliente, incluindo todos os dados de acesso, como são os nomes de utilizador e palavras-passe correspondentes, é da responsabilidade do Cliente.

2.6.Nível de Serviço, Manutenção e Suporte

2.6.1. O Prestador inclui no âmbito dos serviços prestado ao Cliente com subscrição mensal dos Serviços, o suporte técnico base da Plataforma, que inclui as seguintes actividades:

a) Monitorização da actividade e funcionamento da Plataforma;

b) Recuperação da Plataforma em caso de falhas;

c) Correcção de problemas técnicos da Plataforma, designadamente, erros ou “bugs”, de acordo com a criticidade do problema;

d) Manutenção evolutiva, que consiste na constante melhoria da Plataforma;

e) Garantir a actividade e funcionamento de interfaces com sistemas externos desenvolvidos pelo Prestador e no âmbito da actuação técnica do Prestador, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2.6.2. Estão expressamente excluídas das actividades de suporte:

a) A monitorização de outros sistemas externos à Plataforma, com os quais esta faz integração;

b) A correcção ou suporte a sistemas externos, tanto no âmbito técnico, como relativo a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade.

2.6.3. Sempre que seja detectado um problema técnico na Plataforma, autonomamente pelo Prestador ou comunicado a este pelo Cliente, este será classificado quanto à sua criticidade da seguinte forma:

a) Nível 1 “Fatal”: a Plataforma, ou parte desta, está inoperacional, inviabilizando a finalidade a que se destina.

b) Nível 2 “Erro”: uma funcionalidade não crítica ou não essencial da Plataforma não está operacional, ou está a funcionar incorrectamente.

c) Nível 3 “Incómodo”: quando um problema afecta parcialmente uma funcionalidade da Plataforma, havendo uma forma de contornar o problema.

d) Nível 4 “Pedido de Funcionalidade”: quando existe uma funcionalidade que o Cliente gostaria que estivesse implementada na Plataforma, sem carácter de urgência.

2.6.4. A comunicação de problemas técnicos com a Plataforma ou relacionados com suporte deverá ser efectuada para o endereço de correio electrónico indicado pelo Prestador na Lista de Serviços Subscritos, e dedicado ao Cliente.

2.6.5. O Prestador dará uma resposta à comunicação do Cliente sobre problemas técnicos no prazo de 24 horas, dependendo a celeridade desta da criticidade do problema.

2.6.6. O serviço de suporte técnico poderá ser prestado pelo Prestador durante os dias úteis, entre as 9p0 e as 17p0.

2.6.7. O Prestador manterá uma monitorização da Plataforma 24 horas por dia, através de um sistema de alertas ao Cliente, através de correio electrónico e de SMS.

2.6.8. Para resolução de problemas de Nível 1 “Fatal”, o Prestador garante suporte técnico também em dias não úteis, em fins-de-semana e feriados, através dos contactos (telefone e correio electrónico) indicados na Lista de Serviços Subscritos para o efeito.

2.7.Serviços de Alojamento e Armazenamento por Terceiro

2.7.1. O Prestador, para a prestação de serviços de acesso e utilização da Plataforma, serve-se de serviços prestados por terceiro, em particular, o alojamento e disponibilização em linha da Plataforma efectuado pelo Serviço de Alojamento contratado pelo Prestador.

2.7.2. O mesmo Serviço de Alojamento é utilizado para armazenamento da informação gerada pela utilização da Plataforma, e dos dados pessoais das bases de dados do Cliente, para efeitos da prestação de Serviço.

2.7.3. Este Serviço de Alojamento serve-se apenas de servidores dentro da União Europeia e garante um nível elevado de segurança técnica e organizativa, comprovada pelas certificações que possui nesse âmbito.

2.7.4. O Cliente acorda que sejam aplicáveis os termos e condições do prestador do Serviço de Alojamento, nomeadamente, no que respeita à confidencialidade, integridade e disponibilidade da Plataforma.

2.7.5. Em relação a responsabilidade por actos e omissões resultantes do Serviço de Alojamento é aplicável o disposto na Cláusula 12.2.3.

3. Obrigações do Cliente

3.1.Dever de Cooperação

3.1.1. O Cliente tem o dever de cooperar com o Prestador, como condição e por forma a viabilizar a prestação dos Serviços, nomeadamente, o Cliente deve:

a) Fornecer ao Prestador, sempre que por este solicitado, todas as informações necessárias ou relevantes, e verdadeiras e válidas, à correcta prestação dos Serviços;

b) Seguir as indicações dadas pelo Prestador relativas à integração das suas bases de dados com a Plataforma e bases de dados do Prestador;

c) Seguir as indicações dadas pelo Prestador relativas à colocação de Cookies no Website do Cliente, consagrado na Cláusula 6.

d) Assegurar-se que todos os seus Representantes cumprem com os requisitos legais e contratuais aqui aplicáveis.

3.1.2. Não haverá lugar a responsabilidade, incumprimento ou mora do Prestador, caso tal resulte de qualquer falta do Cliente do cumprimento das suas obrigações e condições de cooperação previstas nas cláusulas anteriores, ou noutras cláusulas dos Termos e Condições de Serviço.

3.1.3. Não obstante o disposto nos números anteriores, e apesar disso, o Prestador fará os esforços comercialmente razoáveis para cumprir com a prestação de serviços.

3.2.Limites da Utilização

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma e os Serviços prestados pelo Prestador dentro dos termos e limites legais e os aqui previstos.

3.3.Uso da Conta de Cliente

3.3.1. Todos os actos e omissões realizados na Plataforma, através da utilização da Conta de Cliente do Cliente, seja por quaisquer dados de acesso (login) que a esta pertençam, são da responsabilidade do Cliente, e são tidos por aceites e autorizados por este, pelo que o Cliente deverá zelar pela segurança dos dados de acesso à sua Conta de Cliente, por forma a evitar acessos não autorizados.

3.3.2. O Cliente notificará imediatamente o Prestador, pelo meio de comunicação mais célere, quando tenha conhecimento de acesso não autorizado à sua Conta de Cliente, seja mediante quaisquer dados de acesso (login) que a esta pertençam.

3.4.Pagamento

3.4.1. O Cliente obriga-se a remunerar o Prestador, como contrapartida da prestação dos Serviços, mediante os montantes, formas de pagamento, modos de facturação, e outros termos, definidos em cada Lista de Serviços Subscritos ou outro documento para esse efeito.

3.4.2. Qualquer pagamento a realizar no âmbito deste contrato deve ser efectuado em euros (€), e através de transferência bancária para a conta do Prestador indicada em Lista de Serviços Subscritos.

3.4.3. O Prestador reserva o direito de modificar os valores devidos pela prestação dos Serviços, devendo notificar o Cliente com 90 dias de antecedência de tal alteração, e conferindo a possibilidade de o Cliente resolver o contrato por esse motivo.

3.4.4. A falta de pagamento pelo Cliente tem como consequência o direito de o Prestador suspender os Serviços, nos termos da Cláusula 4.4., o direito de o Prestador exigir o ressarcimento de despesas realizadas com a cobrança desses montantes em falta, nos termos da Cláusula 12.3.5., assim como o direito de resolver o contrato, nos termos da Cláusula 4.3.3., alínea a).

4. Vigência, Suspensão e CessAção

4.1.Vigência

4.1.1. O Contrato tem a duração indicada na respectiva Lista de Serviços Subscritos, e com início na data também indicada nesta.

4.1.2. Salvo disposição das Partes em contrário, aquando do fim do prazo de duração do Período Subscrito, o Contrato renova-se sucessiva e automaticamente por iguais períodos.

4.2. Renovação e denúncia

4.2.1. Sem prejuízo do disposto em contrário neste Termos e Condições de Serviço, qualquer das Partes pode denunciar o Contrato, opondo-se a que o mesmo se renove automaticamente, para o fim do prazo da respectiva renovação, com a antecedência mínima seguinte da data da renovação:

a) Se o contrato tiver uma duração efectiva igual ou inferior um ano, a denúncia deve ser feita com um aviso prévio de 30 dias;

b) Se a duração efectiva do contrato for superior a um ano, a denúncia deve ser feita com um aviso prévio de 60 dias.

4.2.2. A falta de aviso prévio, ou o cumprimento defeituoso deste, pelo Cliente, implica a renovação do contrato, com todas as consequências obrigacionais daí decorrentes.

4.2.3. A notificação respeitante a denúncia contratual deve ser feita por carta registada para a outra Parte.

4.3.Resolução

4.3.1. Cada Parte tem o direito de resolver o Contrato celebrado entre aquelas quando, pela gravidade ou reiteração do incumprimento da outra Parte, não seja justificável a manutenção do vínculo contratual.

4.3.2. O exercício do direito de resolução é feito através de notificação via postal dirigida à outra Parte para o efeito, à qual a Parte destinatária da notificação terá 30 dias para suprir ou justificar validamente o incumprimento.

4.3.3. Nos termos dos números anteriores, constitui motivo para resolução do Contrato, nomeadamente:

a) O incumprimento da obrigação de pagamento pelo Cliente, ou do cumprimento defeituoso dessa obrigação, que exceda 30 dias o vencimento da obrigação;

b) A utilização da Plataforma fora destes Termos e Condições de Serviço, ou fora do âmbito da legislação aplicável, dos limites da boa-fé ou dos bons costumes, ou quando fora dos fins a que se destina.

c) A violação de obrigações legais, nomeadamente em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais nas telecomunicações.

d) A alteração, pelo Prestador, de cláusulas destes Termos e Condições de Serviço ou de funcionalidades principais da Plataforma quando prejudiquem gravemente a prossecução dos fins da relação contratual entre as Partes.

e) A indisponibilidade total da Plataforma durante mais de 3 dias úteis consecutivos.

4.4.Suspensão dos serviços

4.4.1. O Prestador reserva o direito de suspender a prestação dos Serviços, nomeadamente, o acesso e utilização da Plataforma, quando subsista algum montante de pagamento vencido, ou outro montante descrito nesta cláusula, devido pelo Cliente, 10 dias após notificação do Prestador a instar o Cliente devedor ao pagamento.

4.4.2. O Prestador reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços, nomeadamente, o acesso e utilização da Plataforma, quando haja violação destes Termos, em particular quando haja envio de comunicações electrónicas não solicitadas, conforme o disposto na Cláusula 7.3.

4.4.3. Não haverá lugar à suspensão mencionada no anterior número 4.4.1. caso exista disputa acerca do pagamento suscitada pelo Cliente, de boa-fé, e havendo cooperação razoável deste na resolução da disputa.

4.4.4. No caso de haver lugar a suspensão de Serviços por falta de pagamento, o Prestador tem o direito a cobrar um montante adicional relativo à reactivação dos Serviços suspendidos, assim como de exigir os juros devidos pela mora desde o vencimento da obrigação até integral pagamento.

4.5.Disposições Acerca da Cessação do Contrato

4.5.1. Sem prejuízo da subsistência de determinados direitos e obrigações, e sem prejuízo do disposto noutro sentido neste documento, com a cessação da relação contratual, cessam automaticamente todos os direitos cedidos entre as Partes.

4.5.2. Mantêm-se sempre, mesmo após cessação, nomeadamente, e sem exclusão de outras, as disposições relativas a direitos de propriedade intelectual e a informação confidencial.

4.5.3. O Prestador tem o direito de retenção sobre quaisquer dados ou informação contida na Plataforma, ou relacionada com a prestação de Serviços, enquanto o Cliente não liquidar todos os montantes que tem em dívida para com o Prestador.

4.5.4. O Cliente tem 30 dias a contar do término do Contrato para requerer ao Prestador o acesso à Plataforma para recolher dados ou informação, ou para requerer a prestação de dados ou informação relativa à prestação de Serviços, desde que não tenha qualquer montante em dívida.

4.5.5. Após 30 dias a contar do término do Contrato entre as Partes, extingue-se a obrigação do Prestador manter ou prestar dados ou informação do Cliente contida na Plataforma, ou relacionada com a prestação de Serviços ao Cliente.

4.5.6. O prazo referido no número anterior pode ser estendido pelo Prestador em caso de existir alguma disputa entre as Partes.

4.5.7. O Prestador reserva o direito de cobrar os montantes razoáveis devidos pela prestação do serviço de recuperação de dados e informação mencionado nos números anteriores.

5. Serviço de Geração e Integração de Leads

5.1.A Plataforma permite ao Cliente a integração de Leads naquela, através de diversos meios, e de acordo com critérios de validação pré-determinados pelo Cliente, directamente pela Plataforma e/ou através de documentação própria para o efeito.

5.2.A integração de Leads e os critérios de validação, assim como a utilização destas, de qualquer forma e para qualquer fim, é da inteira responsabilidade do Cliente, isentando este o Prestador de qualquer responsabilidade, em particular sobre o mencionado no número seguinte.

5.3.O Cliente é responsável e garante ao Prestador o cumprimento das normas aplicáveis, designadamente, no que seja aplicável em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais (Cláusula 8) e em matéria de comunicações electrónicas não solicitadas (Cláusula 7).

5.4.O Cliente pagará mensalmente ao Prestador o valor indicado na Lista de Serviços Subscritos por cada Lead validada e integrada na Plataforma e enviada para o Cliente.

6. Uso de Cookies

6.1.Instalação e Integração de Cookies

6.1.1. É condição para a prestação dos Serviços que o Cliente cumpra com o dever de cooperação necessária com o Prestador para a instalação e integração de Cookies do Prestador no Website do Cliente.

6.1.2. O Cliente é responsável pelos actos e omissões relativos ao dever de cooperação na instalação e integração de Cookies, referido no número anterior.

6.2.Responsabilidade pelo Cumprimento de Disposições Legais

6.2.1. É da responsabilidade do Cliente, e este garante ao Prestador, o cumprimento da legislação em vigor aplicável à utilização de Cookies, designadamente, a Lei de Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações.

6.2.2. No âmbito do expresso no número anterior, o Cliente é responsável, e nesses termos declara e garante ao Prestador, pelo cumprimento do dever de informação ao utilizador do Website do Cliente; em particular devendo comunicar àquele:

a) A utilização de Cookies no Website do Cliente, que serão armazenados no equipamento terminal do utilizador;

b) A identificação do Cliente e seus representantes, se aplicável;

c) A descrição das finalidades de utilização de Cookies;

d) Quais os destinatários dos Cookies, onde deve ser incluído a identificação do Prestador especificadamente ou incluído em alguma categoria de destinatários;

e) Que os dados pessoais do utilizador podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

6.2.3. O Cliente é responsável, e nesses termos declara e garante ao Prestador, pela obtenção do consentimento prévio do utilizador do Website do Cliente para o armazenamento de Cookies, e acesso a estes, no equipamento terminal do utilizador.

6.2.4. O Prestador armazena e acede a Cookies no terminal do utilizador do Website do Cliente, com o consentimento do utilizador nos termos supracitados, segundo instruções do Cliente, e para os fins que este determinar.

7. Comunicações Electrónicas

7.1.Criação e Envio de Mensagens de Correio Elecrónico

7.1.1. A Plataforma permite ao Cliente o envio de mensagens de correio electrónico para endereços introduzidos ou integrados pelo Cliente, funcionando aquela como mero serviço de transporte de mensagens.

7.1.2. O Cliente tem a possibilidade de desenvolver e enviar campanhas para enviar através de mensagens de correio electrónico segundo os critérios de envio e de destinatários, e com as características estéticas e de conteúdo que este definir. Assim, a criação, envio e entrega de mensagens de correio electrónico através da Plataforma é da total responsabilidade do Cliente, isentando este qualquer responsabilidade do Prestador.

7.1.3. O Cliente pagará mensalmente ao Prestador o valor indicado em Lista de Serviços Subscritos pelo envio de cada mil mensagens de correio electrónico (“Cost per Mille” ou “CPM”) através da Plataforma.

7.2.Criação e Envio de Mensagens para Telemóvel (SMS)

7.2.1. A Plataforma permite ao Cliente o envio de mensagens SMS para telemóvel, para números introduzidos ou integrados pelo Cliente, funcionando aquela como mero serviço de transporte de mensagens.

7.2.2. O envio de mensagens SMS através da Plataforma é da total responsabilidade do Cliente, isentando este qualquer responsabilidade do Prestador.

7.2.3. O Cliente pagará mensalmente ao Prestador o valor indicado em Lista de Serviços Subscritos pelo envio de cada SMS através da Plataforma.

7.3.Envio de Comunicações Electrónicas Não Solicitadas

7.3.1. É da responsabilidade do Cliente, e este garante ao Prestador, o cumprimento da legislação em vigor aplicável ao envio de comunicações electrónicas não solicitadas, designadamente, a Lei de Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações.

7.3.2. No âmbito do expresso no número anterior, o Cliente é responsável, e nesses termos declara e garante ao Prestador, pelo cumprimento do dever de informação aos destinatários das comunicações electrónicas não solicitadas, e pela obtenção do consentimento prévio daqueles para o envio destas.

7.3.3. Nestes termos, o Cliente declara e garante ao Prestador que apenas enviará comunicações electrónicas para utilizadores que tenham prestado prévia e validamente o seu consentimento para esse fim.

7.3.4. No caso de o Cliente proceder ao envio de comunicações electrónicas não solicitadas, pode o Prestador suspender imediatamente a prestação de serviços ao Cliente e o acesso deste à Plataforma, designadamente quando o Prestador receber alguma queixa grave de algum utilizador ou de algum terceiro prestador de serviço de transporte de mensagens electrónicas.

7.3.5. O Cliente é responsável e obriga-se a gravar o consentimento mencionado nos números anteriores, devendo demonstrá-lo ao Prestador, sempre que solicitado, e em tempo útil.

8. Protecção de Dados Pessoais

8.1.Responsabilidade do Prestador

8.1.1. O Prestador efectua tratamento de dados pessoais de acordo com as instruções indicadas pelo Cliente, e dentro das finalidades de marketing e de análise comportamental comunicadas ao utilizador, titular dos dados pessoais, e consoante o consentimento do utilizador necessário para esses efeitos, obtido pelo Cliente.

8.1.2. O Prestador é responsável pelos actos e omissões, seus e dos seus Representantes, relativos ao tratamento de dados pessoais quando realizado fora do âmbito das instruções dadas pelo Cliente, nomeadamente quando usados para finalidades distintas das previstas aqui, responsabilidade esta limitada aos casos de dolo ou culpa grave.

8.1.3. Enquanto entidade subcontratada para o tratamento de dados pessoais, o Prestador implementa as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, o Prestador assegura um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.

8.2.Responsabilidade do Cliente

8.2.1. Para efeitos da relação contratual com o Prestador aqui prevista, e no âmbito da prestação de Serviços, o Cliente é o responsável pelo tratamento de dados pessoais.

8.2.2. Enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, o Cliente é responsável, e nesses termos declara e garante ao Prestador, o cumprimento da legislação em vigor aplicável ao tratamento e protecção de dados pessoais, designadamente, a Lei de Protecção de Dados Pessoais, e subsequentes alterações.

8.2.3. No âmbito do expresso no número anterior, o Cliente é responsável, e nesses termos declara e garante ao Prestador, pelo cumprimento do dever de informação ao utilizador do Website do Cliente, enquanto titular dos dados pessoais; em particular devendo comunicar àquele:

a) A existência de tratamento de dados pessoais no Website do Cliente;

b) A identificação do Cliente e seus representantes, se aplicável;

c) A descrição das finalidades do tratamento de dados pessoais;

d) Quais os destinatários dos dados pessoais, onde deve ser incluído a identificação do Prestador especificadamente ou incluído em alguma categoria de destinatários;

e) Que os dados pessoais do utilizador podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

8.2.4. O Cliente é responsável, e nesses termos declara e garante ao Prestador, pela obtenção do consentimento prévio do utilizador do Website do Cliente, enquanto titular dos dados pessoais, para as finalidades de tratamento de dados pessoais que requeiram o consentimento como base legal para o tratamento.

8.2.5. O Cliente é responsável, e nesses termos declara e garante ao Prestador, por efectuar as relevantes notificações e por obter as necessárias autorizações da competente Autoridade de Controlo de Protecção de Dados Pessoais, relativas ao tratamento de dados pessoais, finalidades, e sempre que haja comunicação de dados a terceiros, interconexão de dados, e fluxos internacionais de dados.

8.2.6. Sempre que o utilizador do Website do Cliente exerça o direito de oposição ao tratamento para finalidades de marketing directo, assim como quando exerça o direito de rectificação, apagamento ou bloqueio, tem o Cliente a obrigação de comunicar esse facto ao Prestador, sempre que for necessário ou relevante para o cumprimento desses direitos.

9. Garantias Contratuais Gerais

As garantias descritas neste capítulo são garantias gerais, e não prejudicam ou prevalecem sobre outras garantias específicas previstas noutras cláusulas destes Termos e Condições de Serviço.

9.1.Garantias do Prestador

9.1.1. O Prestador garante o funcionamento da Plataforma de acordo com os critérios, termos e condições aqui previstos.

9.1.2. O Prestador não garante que o acesso e utilização da Plataforma pelo Cliente serão ininterruptos ou livre de erros, nem que os Serviços cumprem com os requisitos do Cliente.

9.1.3. O Prestador não garante, nem se responsabiliza, pelos atrasos, falhas em entregas, ou qualquer outra falhas, perda ou dano resultante da transmissão de dados em rede, inclusivamente através da Internet, e o Cliente reconhece e aceita que a prestação de Serviços e a disponibilidade da Plataforma pode sofrer limitações, atrasos e outros problemas associados a essas comunicações de dados.

9.1.4. O Prestador garante que manterá todos os direitos e licenças necessárias para a prestação dos Serviços durante a vigência do contrato com o Cliente.

9.2.Garantias dadas pelo Cliente

9.2.1. O Cliente garante ao Prestador que cumpre, e que cumprirá, com estes Termos e Condições de Serviço e eventuais alterações posteriores.

9.2.2. O Cliente garante ao Prestador o cumprimento de todos os requisitos legais necessários e aplicáveis à relação entre as Partes, à utilização da Plataforma e à prestação dos Serviços, designadamente, em relação a privacidade e protecção de dados pessoais, comunicações electrónicas não solicitadas, publicidade, práticas comerciais desleais e concorrência, entre outros.

10.Propriedade Intelectual

10.1. Através destes Termos e Condições de Serviço, da utilização da Plataforma ou da prestação dos Serviços, não se configura qualquer transmissão, cessão, oneração, a qualquer título, de qualquer Direito de Propriedade Intelectual entre qualquer uma das Partes, ou entre terceiro e qualquer uma das Partes, ou ambas.

10.2. O Prestador ao ceder ao Cliente o direito de utilizar a Plataforma não atribui qualquer licença de Direitos de Propriedade Intelectual sobre a mesma.

10.3. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma e sobre os seus Serviços pertencem ao Prestador e aos seus licenciantes, se os houver. E o Prestador reserva para si todos os seus Direitos de Propriedade Intelectual.

10.4. O Prestador declara que a prestação dos Serviços não viola qualquer Direito de Propriedade Intelectual de terceiro.

10.5. O Cliente obriga-se a não violar, por si ou por terceiro, qualquer Direito de Propriedade Intelectual do Prestador ou de terceiro, tanto dentro como fora do âmbito da prestação de Serviços e utilização da Plataforma.

10.6. O Cliente obriga-se a não reproduzir, copiar, alugar, ceder, vender, distribuir, ou criar obras derivadas, por si ou por terceiro, da Plataforma ou dos Serviços, no todo ou em parte, por qualquer meio, e para qualquer fim, excepto quando permitido por lei ou quando expressamente autorizado por escrito pelo Prestador.

10.7. O Cliente concede ao Prestador as autorizações e licenças necessárias sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual, ou sobre outros direitos, do Cliente ou de terceiro que este represente, no âmbito e limitado à prestação dos Serviços.

10.8. O Cliente declara e garante ao Prestador que detém os direitos necessários para cumprir com o disposto no número anterior, isentando o Prestador de qualquer responsabilidade nesse âmbito.

11.Confidencialidade

11.1. No contexto da relação contratual entre as Partes, estas terão, ou poderão vir a ter, acesso a Informação Confidencial da outra Parte, e ambas deverão:

a) Abster-se de aceder ou utilizar Informação Confidencial a não ser quando estritamente necessário para realizar as suas obrigações no âmbito e de acordo com estes Termos e Condições de Serviço;

b) Abster-se de usar qualquer Informação Confidencial, directa ou indirectamente, de forma prejudicial para a outra Parte ou de forma a obter qualquer benefício competitivo em relação à outra Parte;

c) Manter toda a Informação Confidencial em estrita confidência e não deverão divulgar ou permitir acesso àquela a não ser aos seus Representantes, que deverão:

i) Ter acesso à Informação Confidencial apenas na medida do necessário;

ii) Ser informados acerca da natureza confidencial dessa informação; e

iii) Ser vinculados através de acordo de confidencialidade e obrigações de restrição de uso na mesma medida que neste Contrato.

11.2. Ambas as Partes deverão certificar-se que os seus respectivos Representantes cumprem com as obrigações de confidencialidade, e serão responsáveis pelo incumprimento de obrigações de confidencialidade de sua parte e da parte dos seus Representantes.

11.3. Nenhuma das Partes será responsável pela perda, destruição, modificação ou divulgação de Informação Confidencial quando resultante da actuação de terceiro.

11.4. Esta cláusula sobre confidencialidade subsiste mesmo após a cessação do contrato, por qualquer motivo.

12.Responsabilidade e Indemnização

12.1. Responsabilidade das Partes

Cada uma das Partes é responsável pelos actos e omissões dos seus Representantes quando violem disposições legais aplicáveis ou resultem em incumprimento contratual, nomeadamente, do disposto nestes Termos e Condições de Serviço.

12.2. Responsabilidade do Prestador

12.2.1. O Prestador limita a sua responsabilidade, limitando o montante máximo de qualquer indemnização, devida ao Cliente pelo Prestador, a metade do valor efectivamente pago pelo Cliente no último Período Subscrito (excluindo qualquer renovação), nos seguintes casos:

a) Quando os Serviços estejam inacessíveis, indisponíveis, inválidos, incorrectos ou incompletos e que, por isso, causem danos directos graves ao Cliente;

b) Quando sejam praticados pelo Prestador, ou por Responsáveis deste, actos e omissões, dolosos ou com culpa grave, e causem danos directos graves ao Cliente.

12.2.2. O Prestador exclui a sua responsabilidade, e o Cliente compromete-se em abster de exigir do Prestador qualquer indemnização:

a) Por quaisquer actos e omissões de terceiros;

b) Pelos actos e omissões do prestador do Serviço de Alojamento, designadamente aqueles que resultem em falhas na confidencialidade, integridade e disponibilidade da Plataforma.

c) Por actos e omissões suas e dos seus Representantes, sempre que resultantes de culpa leve;

d) Por causas de força maior que tornem os Serviços inacessíveis, indisponíveis, inválidos, incorrectos, incompletos ou danosos;

e) Por quaisquer danos indirectos causados ao Cliente pela prestação de Serviços;

f) Pela utilização indevida da Plataforma pelo Cliente, nomeadamente, em contrário destes Termos e Condições de Serviço.

g) Por quaisquer outros actos ou omissões do Prestador que a lei permita afastar contratualmente a responsabilidade da parte.

12.2.3. Em qualquer caso, o conjunto total da responsabilidade do Prestador, traduzido em dever de indemnizar o Cliente, será sempre limitado no seu máximo ao valor efectivamente pago pelo Cliente nos últimos 6 meses de duração efectiva do contrato.

12.3. Responsabilidade do Cliente

12.3.1. Sem prejuízo do disposto noutro sentido nestes Termos e Condições de Serviço, o Cliente é responsável pela utilização da Plataforma e dos Serviços, e pelos resultados obtidos através dessa utilização, incluindo a actuação do Prestador com base em instruções dadas pelo Cliente, isentando este o Prestador de qualquer responsabilidade neste âmbito.

12.3.2. O Prestador tem o direito de regresso do Cliente pela totalidade dos montantes despendidos pelo Prestador devido a multas, coimas e outras sanções, resultantes de qualquer processo ou procedimento, contraordenacional, judicial ou administrativo, incluindo despesas com custas judiciais e administrativas e despesas com Advogado, nomeadamente, as resultantes de, ou impulsionadas, pelo utilizador do Website do Cliente, titular de dados pessoais, pela Autoridade de Controlo de Protecção de Dados Pessoais, ou por outra autoridade pública, que sejam aplicadas ao Prestador e que sejam resultantes de factos referentes:

a) A qualquer violação, pelo Cliente, da lei aplicável, em particular, mas sem limitação, quando haja violação da legislação em matéria de Cookies, de privacidade e protecção de dados pessoais, de comunicações electrónicas não solicitadas, de telecomunicações, de publicidade, de propriedade intelectual, de práticas comerciais desleais e de concorrência;

b) À observância pelo Prestador de instruções do Cliente que resultem em violações das leis mencionadas na alínea anterior;

c) Ao incumprimento destes Termos e Condições de Serviço pelo Cliente.

12.3.3. São, nomeadamente, exemplos de violação de legislação aplicável, nos termos das Cláusulas 7 e 8, conforme o expresso nas alíneas a) e b) do número anterior:

a) A falta de prestação de informação mínima obrigatória aos utilizadores;

b) A falta de obtenção do consentimento prévio para envio de comunicações electrónicas não solicitadas.

12.3.4. O Prestador tem o direito de regresso do Cliente pela totalidade dos montantes despendidos pelo Prestador devido a indemnizações e custas processuais referentes a violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, em virtude, nomeadamente, da falta das autorizações ou licenças necessárias do Cliente ou de terceiros que o Cliente represente.

12.3.5. Em caso de incumprimento relativo a pagamentos devidos pelo Cliente ao Prestador:

a) O Prestador reserva o direito de suspender os Serviços, nos termos da Cláusula 4.4;

b) O Cliente obriga-se ao pagamento dos juros, em vigor à taxa legal aplicável, desde o momento do vencimento da obrigação até integral pagamento, assim como também fica obrigado ao pagamento de todas as despesas despendidas com o recurso à via judicial pelo Prestador, a título de custas judiciais e de despesas com Advogado.

12.3.6. O Cliente é responsável pelos danos directos e indirectos causados ao Prestador sempre que o envio de mensagens de correio electrónico através da Plataforma:

a) Constituir envio de comunicações electrónicas não solicitadas;

b) Danificar a qualidade e/ou reputação dos endereços IP do Prestador ou de terceiro prestador de serviço de transporte de mensagens de correio electrónico;

c) Provocar queixas fundadas dos destinatários sobre o conteúdo, forma ou fundamento das comunicações.

12.3.7. O Cliente é responsável pelos actos e omissões, seus e dos seus Representantes, praticados na Plataforma, nos termos das Cláusulas 3.3. e 2.5.

12.3.8. Em caso de incumprimento do previsto nesta Cláusula, o Prestador notificará o Cliente sobre o respectivo incumprimento, para este, em 8 dias a contar da recepção da notificação, justificar ou cumprir; podendo o Prestador, não obstante, resolver o contrato nos termos da Cláusula Resolução, sem qualquer responsabilidade ou dever de indemnizar o Cliente por qualquer dano ou despesa.

13.Publicidade

O Cliente atribui as necessárias autorizações e licenças ao Prestador por forma a conceder o direito de este poder utilizar o nome e logótipo do Cliente na lista de clientes do Prestador e em qualquer suporte físico, digital ou electrónico da propriedade do Prestador.

14.Notificações

14.1. A referência a notificação ou comunicação escrita apenas refere-se a via postal, para a morada indicada por cada uma das Partes, excluindo qualquer outro meio.

14.2. A referência a notificação ou comunicação electrónica refere-se especificamente, e com exclusão de qualquer outro meio, ao correio electrónico, para o endereço de correio electrónico indicado por cada uma das Partes.

15.Direito, Lei Aplicável e Jurisdição

15.1. Integração e validade

15.1.1. Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições de Serviço for considerada inválida pelo tribunal competente, e em relação à lei aplicável, será a mesma considerada omissa, apenas no seu âmbito e extensão, e as restantes cláusulas permanecerão válidas e em vigor.

15.1.2. Se alguma cláusula inválida ou ilícita puder ser considerada como válida ou lícita se alguma parte da mesma for retirada ou eliminada, a mesma será tida por modificada nesse âmbito, por forma a dar o necessário efeito à vontade privada das Partes.

15.2. Lei Aplicável

A lei aplicável a estes Termos e Condições de Serviço, à relação entre as Partes, seus direitos e obrigações, e a qualquer litígio emergente entre as Partes, será a Lei Portuguesa, com exclusão expressa da aplicação da lei de qualquer outro país.

15.3. Jurisdição

Em caso de qualquer acção judicial, injunção ou procedimento, civil, administrativo ou criminal, emergente ou relacionado com estes Termos e Condições de Serviço, assim como para qualquer litígio entre as Partes, serão competentes, unicamente e com exclusão de qualquer outro, os tribunais portugueses da comarca do Porto.